As leis são regras jurídicas que abrangem costumes e normas formalizadas pelo Estado. O direito ambiental contempla a regulamentação e a efetivação do direito junto as políticas de meio ambiente, entre outros. Este curso tem por objetivo abordar os direito fundamentais dentro da esfera ambiental, as competências constitucionais para a legislação ambiental, a relação Estado, sociedade e meio ambiente e a ética no direito ambiental.
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