Aulas sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto Lei 4.657/42 – Do Art. 1º ao 7º. As aulas versam sobre os seguintes institutos: Vacatio legis; revogação; princípio da obrigatoriedade da Lei; omissão da lei; função social da lei; irretroatividade e territorialidade. Estes curso irá auxilia-lo na graduação de direito, exame da OAB e concursos públicos.
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