O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei federal, de número 8.069, promulgada em julho de 1990, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas como abrigo ou medidas socioeducativas como prestação de serviços comunitários, entre outras providências. Contém material complementar, resumo especial e exercícios resolvidos sobre as questões mais pertinentes.
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