Princípios aplicáveis à Administração Pública. Princípio da legalidade. Princípio da publicidade. Princípio da indisponibilidade do interesse Público. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional Público. Ato administrativo. Arbitragem. A Lei 9.307/1996. Expertise e experiência do árbitro. Desafogamento do Judiciário
