As Áreas de Preservação Permanente – APPs, tem sido, atualmente, motivo de debates e estudos em diferentes âmbitos. Observam-se também dificuldades de delimitação das APPs, na prática, por causa das ambiguidades de interpretação das leis ambientais e das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. O presente curso aborda especificamente as resoluções do CONAMA Nº 302/2002, 303/2002 e 369/2006. As dúvidas e conflitos surgidos na aplicação das duas primeiras resoluções CONAMA, Nº 302/2002 e 303/2002, especialmente no que diz respeito à proteção legal das APPs, tiveram novas orientações com a resolução CONAMA Nº 369/2006.
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