Função legislativa, órgãos, processo e procedimentos legislativos: noções fundamentais. O processo legislativo clássico e as transformações contemporâneas: tendências do direito comparado. Bases e princípios do processo legislativo. O processo legislativo. o processo legislativo na constituição de 1988: espécies normativas. Procedimentos legislativos ordinário, sumário e especiais. Atuação normativa do poder executivo: delegações legislativas, transferências constitucionais de competências e poder regulamentar. Poder constituinte e procedimentos de reforma constitucional. Técnica legislativa e redação normativa: estrutura e conteúdo das proposições legislativas. O manual de redação da presidência da república.
