Neste curso, você estudará os crimes praticados contra as Finanças Públicas, como contratação de operação de crédito, inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, ordenação de despesa não autorizada, prestação de garantia graciosa, não cancelamento de restos a pagar, aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura e oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
Estude e compreenda os principais detalhes e aspectos desses crimes, como sujeito passivo, sujeito ativo, casos de aumento de pena, qualificadoras, recentes alterações por lei, momento de consumação, possibilidade de tentativa, a ligação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e outros pontos constantemente cobrados em concursos públicos.
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