Proporcionar ao aluno analisar os elementos constitutivos dos crimes contra a autoridade, a disciplina, o serviço e o dever militar.APELAÇÃO. DEFESA. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO \”A QUO\”. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
