Neste curso sobre intervenção de propriedade particular, nós conceituamos o que vem a ser propriedade, para só assim verificarmos a intervenção que o Estado pode exercer sobre a mesma, pois conforme a Constituição Federal de 1988,todos cidadãos brasileiros possuem direito à propriedade. O curso foi produzido em um módulo com textos explicativos de importantes autores, além de exemplos da referida Lei que rege esse tema. Ao final do material exercício de fixação o ajudarão no seu aprendizado.
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