Tema sempre presente na vida da população de forma geral, o Processo Legislativo merece toda atenção e destaque. Neste curso você estudará o conceito, as noções e as classificações deste processo. Compreenderá ainda sobre os três procedimentos legislativos existentes no ordenamento jurídico brasileiro: ordinário, sumário e especial. O curso também apresenta as diversas características das 07 (sete) espécies normativas trazidas no bojo da Constituição Federal, quais sejam: emenda constitucional, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e, por fim, as resoluções.
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