Definição do contrato preliminar. Da regulamentação do compromisso de compra e venda de imóvel. Da adjudicação compulsória. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
