Neste curso, você estudará, inicialmente, sobre a evolução histórico-constitucional da fiscalização financeira orçamentária no ordenamento jurídico brasileiro até chegarmos no que dispõe a Constituição brasileira vigente, a Constituição de 1988, bem como conhecerá os tipos de controle trazidos pela CRFB/88. Abordaremos, também, os tipos de controle da atividade financeira do Poder Público, quais sejam: controle interno, controle externo e controle privado. Estudaremos ainda as principais competências do Tribunal de Contas à luz da Constituição Brasileira de 1988, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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