Saiba como é feita a contagem do prazo no cumprimento das penas. Aprenda sobre as espécies de penas existentes na lei penal brasileira, os tipos de prisões existentes, regimes de execução da pena bem como as modalidades de flagrante delito. Faça sua inscrição neste curso online: https://www.learncafe.com/cursos/contagem-de-prazo-tempo-do-crime-e-penas?ref=blog_13132
Tags: direito, direito penal, pena, pena de multa, Pena de prisão, prisão, pena de morte, Espécies de pena, Lei penal no tempo, Irretroatividade, Lei benéfica, Marco temporal, leis temporárias excepcionais., Lei penal em branco, conflito aparente de normas, Consunção, especialidade, tempo do crime, prazo, legislação especial, imunidade