Este curso é destinado a qualquer cidadão residente no Brasil que se interesse em aprender como agir em caso de vir a sofrer algum tipo de coação à sua liberdade (direito de ir e vir), seja em razão de cárcere privado, seja em razão de arbitrariedade cometida por autoridade pública. No curso, destacamos a possibilidade de impetração de “Habeas Corpus” sem necessidade de nomear um advogado. Saibamos como agir! Dicas importantes, inclusive, para assegurar nosso direito de livre manifestação.
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Tags: prisão, ilegal, abuso de autoridade, cárcere privado, manifestação, liberdade, direito de locomoção, ir e vir
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