Direitos do cidadão no processo de fiscalização de obras e serviços públicos. Como os recursos arrecadados com os tributos são aplicados na sociedade. Contratos administrativos e os preceitos legais que os regulamentam. Características, requisitos e formalização dos contratos. Contratos de gestão versus termos de parceria. Conceito e abrangência de controle nos contratos. Características e Controle pelos Tribunais de Contas. Controle judicial. Áreas de atuação e limitações do Ministério Público. Conceito, funcionamento e crimes na Lei n. 8.666/1993.
