Normatização do comércio exterior – O direito aduaneiro e sua relação com o direito tributário e o direito administrativo sobre as operações de importação e exportação. A jurisdição aduaneira e o controle aduaneiro. Tributação sobre as operações do comércio exterior: impostos, taxas e contribuições – fato gerador, base de cálculo, acordo de valoração aduaneira, alíquotas, classificação fiscal, sistema harmonizado e nomenclatura comum do Mercosul. Regimes aduaneiros especiais e seus benefícios fiscais, financeiros e logísticos. Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais.
