Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. O curso em questão tem como foco as pequenas causas, segundo a lei 9.099/95, visando aproximar e distribuir justiça ás camadas menos favorecidas.
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