Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual – LOA. Princípios da Gestão Pública.A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos
