Saiba tudo sobre a mudançca do Código de Menores, o ECA e suas diferençcas, e as influências desta mudança para o adolescente ou menor infrator. Neste curso de Medidas Socioeducativas, ECA e SINASE você irá aprofundar seus conhecimentos sobre o processo de elaboração do SINASE e seu papel nas políticas voltadas para as crianças e adolescentes em conflito com a lei. Aprenderá também sobre os direitos tutelados pelo ECA e princípios contidos no dispositivo legal. Iremos ensinar os pormenores do ato infracional e as suas consequências que se traduzem nas medidas socioeducativas; sendo explicadas cada uma delas, quais sejam: advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
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