O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – Res. 113 CONANDA; O eixo da defesa; O eixo da promoção; O eixo do controle; Descrição ilustrativa dos eixos estratégicos; Ministério Público; Informações técnicas; Áreas de atuação; Ministério Público Estadual – a questão do trabalho infantil; Principais Linhas de Atuação; Uma proposta de atuação dos Ministérios Públicos do Estado e do Trabalho; Conselho Tutelar; Estrutura do Conselho Tutelar; As atribuições do Conselho Tutelar; O Relatório de Inspeção do Conselho Tutelar; Crimes e infrações contidas no estatuto da criança e do adolescente; Ato infracional; Ato infracional x medida socioeducativa; Teoria da proteção integral; Crimes e infrações em espécie
