A Lei como Fonte. A Doutrina como Fonte. Princípio da Oficialidade. Princípio da Verdade Material. Princípio do Informalismo. Princípio da Publicidade. Princípio da Gratuidade. Princípio da Ampla Defesa e Contraditório. Advertência. Suspensão. Demissão. Destituição de Cargo em Comissão.
