De acordo com a Constituição Federal de 1988, os princípios da defesa do meio ambiente e da função socioambiental da propriedade rural vinculam a Ordem Econômica e Financeira Nacional. Reconhece-se que os direitos ao desenvolvimento econômico e à propriedade privada estão vinculados ao direito fundamental das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida. Portanto, cabe ao Estado brasileiro intervir para que a atividade empresarial se desenvolva em consonância com os diversos princípios ambientais expressos no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dentre os quais o princípio do desenvolvimento sustentável. O objetivo deste curso é identificar como a Lei n° 9.393/1996 se tornou um instrumento apto a gerar a recuperação do meio ambiente nos imóveis rurais, comprovando que o tributo ambiental tem importante papel na tarefa da promoção da conservação do meio ambiente pelo Estado.
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