O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE – está diretamente ligado ao ECA. Este, se tratade uma política pública que organiza e orienta a execução das Medidas Socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional. Partindo da legislação vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei Federal 8.069/98), e fundamentado na Resolução 119/06 do CONANDA e na Lei Federal 12594/12, que busca estabelecer as diretrizes para o adequado cumprimento do que foi pensado e definido em leis para a responsabilização e o acompanhamento educativo destes adolescentes.
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