O trabalho infantil no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna. Neste curso, iremos esclarecer o que é trabalho infantil e o que é permitido por lei.
Além de mostrar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus conceitos básicos, o curso também faz explanações sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas socioeducativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público. Faça sua inscrição neste curso online: https://www.learncafe.com/cursos/trabalho-infantil-no-brasil-e-o-eca-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente?ref=blog_12698
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